Formalidades para Importação de Bens Doados

Dispensa de formalidades para importação de bens doados Dispensa das formalidades, inclusive licença de importação, certificado de cobertura cambial e fatura comercial, para os bens doados por organizações públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, a entidades de fins não econômicos e destinados à educação, saúde, pesquisa ou assistência social, existentes legalmente na Amazônia Legal, reconhecido esse direito mediante atestado fornecido pela ADA. Legislação: Lei Nº 756, de 11/08/1969 (Art. 28) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0756.htm

 

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