Legislação

Portarias Portaria MI nº 1.246 de 29/12/2006 Portaria MI nº 1.177 de 15/11/2006 Decreto nº 6.401 (17/03/2008) Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto no 4.254, de 31 de maio de 2002. Lei Complementar 124 (03/01/2007) Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agostode 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Decreto nº 5.593 (23/11/2005)  Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Decreto nº 4.254 (31/05/2002) Com alterações do Decreto nº 5593/2005, aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências Medida Provisória 2157-5 (24/08/2001) Cria o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

 

< Artigo anterior		Artigo seguinte >