Histórico SUDAM

A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional,  foi criada pela Lei Complementar N°124, de 3 de janeiro de 2007, em substituição à Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA). O Decreto N° 6.218, de 4 de Outubro de 2007, aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e suas Funções Gratificadas. A autarquia tem sede e foro na cidade de Belém, estado do Pará, com atuação em toda a Amazônia Legal, integrada pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e a parcela do Estado do Maranhão que se situa a Oeste do Meridiano 44° de Longitude Oeste. Missão Institucional:  A Sudam tem como finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. Objetivos Específicos A Sudam tem as seguintes competências: - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação; - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política de Desenvolvimento Regional – PNDR, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais; - propor diretrizes para definir a regionalização da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior - PITCE, que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação; - articular e propor programas e ações perante os Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional; - articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I; - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1o e 7º do art. 165 da Constituição; - nos termos do inciso VI, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União, em relação aos projetos e atividades previstos na sua área de atuação; - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional; - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição e na forma da legislação vigente; - coordenar programas de extensão e gestão rural, assistência técnica e financeira internacional, em sua área de atuação; - estimular a obtenção de patentes e coibir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País; - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as subregiões. Competências Institucionais - Planejamento e promoção de ações estruturantes que induzam o desenvolvimento eqüitativo e sustentável da Amazônia; - Geração e difusão de conhecimento e informações; - Articulação e coordenação de ações programáticas, de programas de financiamanto e de cooperação internacional; - Promoçaõ de oportunidades de investimentos e negócios; - Promoção de ação cooperativa entre os diversos níveis do governo, bem como entre os poderes públicos e a iniciativa pprivada; - Atuação na capacitação e mobilização de fontes alternativas de recursos, inclusive internacionais; e - Avaliação dos resultados das ações de desenvolvimento regional, visando a corrigir eventuais desvios, redefinir instrumentos e reorientar critérios e ações. Focos de Atuação - Planejamento e Coordenação Estratégica; - Informação e Conhecimento; - Competitividade Econômica e Integração Regional; e - Inclusão Social Instrumentos Financeiros - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; - Dotações orçamentárias consignadas no OGU; e - Captação de fontes alternativas de recursos, mediante convênios, acordos ou contratos com entidades nacionais e internacionais.

 

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